A Resolução ANP nº 898/2022, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), estabelece as normas de controle e fiscalização para o mercado de combustíveis no Brasil. Ela reforça mecanismos que garantem a conformidade dos agentes regulados, principalmente revendedores, distribuidores e transportadores, com o objetivo de aumentar a transparência e combater fraudes e sonegação fiscal no setor.

Principais pontos da Resolução:

1. Obrigatoriedade de utilização de lacres:

   • Um dos aspectos mais relevantes da Resolução é a exigência de uso de lacres invioláveis em bombas de combustíveis, tanques de armazenamento e outros pontos sensíveis para garantir a integridade dos volumes e qualidade dos combustíveis.
   • Estes lacres devem ser homologados pela ANP e utilizados de forma padronizada, assegurando que qualquer manipulação indevida seja detectada de forma rápida.

2. Responsabilidade dos agentes regulados:

   • Empresas distribuidoras, revendedores e transportadoras são obrigadas a garantir que o combustível entregue ao consumidor final tenha passado por todas as etapas de controle estabelecidas pela ANP.
   • As penalidades para descumprimento dessas regras podem variar de advertências a multas pesadas e até suspensão de licenças de operação.

3. Fiscalização e controle:

   • A ANP intensifica as fiscalizações para assegurar que as regras sejam seguidas à risca, incluindo a verificação do uso correto de lacres e das notas fiscais para rastreamento de volumes e procedência dos combustíveis.
   • O sistema de fiscalização também envolve parcerias com órgãos como o Procon e o Ministério da Justiça.

Essa resolução visa garantir maior segurança e confiabilidade no mercado de combustíveis, combatendo práticas irregulares e garantindo a proteção do consumidor.